Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
7
Data de Apresentação
04/09/2023
Número do Protocolo
597
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar pagamento de Assistência Financeira Complementar, em cumprimento a Emenda Constitucional N.: 124/2022 e a Lei N.: 14.434/2022 aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliar de enfermagem e dá outras providências
Indexação
Autoriza Chefe Poder Executivo Municipal realizar pagamento Assistência Financeira Complementar cumprimento Emenda Constitucional 124 2022 Lei 14.434/2022 profissionais ocupantes cargos empregos públicos enfermeiros técnicos enfermagem auxiliar enfermagem outras providências
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 11 de Outubro de 2023
Documento: OFI Nº 225/2023-EXECUTIVO
Executivo Municipal para esta Casa encaminhando Projeto de Lei Complementar n° 7/2023 para apreciação com pedido de URGÊNCIA
Documento: OFI Nº 225/2023-EXECUTIVO
Executivo Municipal para esta Casa encaminhando Projeto de Lei Complementar n° 7/2023 para apreciação com pedido de URGÊNCIA