Matérias da Ordem do Dia (7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal
Protocolo: 597
Turno: Único
Texto original
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar pagamento de Assistência Financeira Complementar, em cumprimento a Emenda Constitucional N.: 124/2022 e a Lei N.: 14.434/2022 aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliar de enfermagem e dá outras providências - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 | Aguardando deliberação em Plenário | 14/09/2023 - |
Aprovado em Turno Único Votação aconteceu em turno único depois do pedido de urgência ter sido aprovado na Reunião Ordinária do dia 15 de agosto de 2023. |