1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Turno: Único
Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 597
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar pagamento de Assistência Financeira Complementar, em cumprimento a Emenda Constitucional N.: 124/2022 e a Lei N.: 14.434/2022 aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliar de enfermagem e dá outras providências
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Aprovado em Turno Único
Obs.: Votação aconteceu em turno único depois do pedido de urgência ter sido aprovado na Reunião Ordinária do dia 15 de agosto de 2023.
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