Indicação nº 104 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
104
Data de Apresentação
05/09/2023
Número do Protocolo
606
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Romolo Quintao Donadio (Assinado em: 6 de Setembro de 2023 às 15:15 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, dentro das viabilidades, após decisões do STF na ADI 7222, tome providências para o cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem, a organização orçamentária e financeira para o recebimento dos repasses para o pagamento dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras do município de Espera Feliz, nos termos dos artigos 15 e seguintes da Lei Federal n. 7.498 de 1986, alterada pela Lei 14.434 de 2022;
Indexação
Observação