Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Inclui no Calendário Oficial de Eventos e datas comemorativas do município de Espera Feliz "O dia da Bíblia" e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar Assistência Técnica pública e gratuita às famílias de baixa renda para o projeto e a construção/reforma de habitação de interesse social e dá outras providências.

Altera a Lei n° 1.433 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA.

Projeto distribuído à Comissão de JUSTIÇA

Estima Receita e Fixa Despesas do Município de Espera Feliz para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências

Projeto distribuído às Comissões de JUSTIÇA E FINANÇAS.

Dispõe sobre as alterações nas aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social de Espera Feliz, altera a Lei Complementar n° 34, de 30 de agosto de 2017, e dá outras providências.

Projeto distribuído às Comissões de JUSTIÇA, SAÚDE E FINANÇAS

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar pagamento de Assistência Financeira Complementar, em cumprimento a Emenda Constitucional N.: 124/2022 e a Lei N.: 14.434/2022 aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliar de enfermagem e dá outras providências

Altera a Lei Orgânica Municipal para tratar do sistema de previdência social assegurado pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais.

Que o Executivo Municipal, veja a viabilidade de proceder com ampliação e reforma no PSF de São Sebastião da Barra, incluindo a extensão de uma varanda no local de chegada;

Que o Executivo Municipal, junto a secretária competente, veja a viabilidade do caminhão da coleta de lixo estar adentrando a Comunidade Córrego da Prata, realizando a coleta, e, também colocação de lixeiras em pontos específicos;

Que o Executivo Municipal junto a Secretaria competente, veja a viabilidade de elaborar um projeto que preveja melhorias no morro que dá acesso a uma parte da Comunidade São Felipe, conforme as necessidades dessa localidade;

Que o Executivo Municipal junto a Secretaria competente, veja a viabilidade de estudar uma forma de trazer segurança para os moradores da rua José Chagrinha, na parte da escadaria, construindo um muro de arrimo ou outro tipo de estrutura que dê sustentação a esse local. Solicito ainda que essa escada seja transformada em rampa, a fim de acessibilidade;

Que o Executivo Municipal junto a Secretaria competente, veja a viabilidade de estarem analisando e após ver qual o procedimento tomar em relação a raiz de uma arvore localizada na calçada da Escola CME, sendo que estourou a calçada e está dificultando acessibilidade de pessoas e causando transtornos para os alunos da referida escola;

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de proceder com serviço de poda em todas as árvores da Avenida Jaime Toledo, observando que a época está totalmente propícia;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e dentro das viabilidades construa uma passarela para pedestres na ponte que liga o Distrito do São José à Pedra Menina, e, retire o corrimão, sendo que está inviável pois a torna estreita, impedindo de transitarem os veículos agrícolas;

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, dentro das viabilidades, após decisões do STF na ADI 7222, tome providências para o cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem, a organização orçamentária e financeira para o recebimento dos repasses para o pagamento dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras do município de Espera Feliz, nos termos dos artigos 15 e seguintes da Lei Federal n. 7.498 de 1986, alterada pela Lei 14.434 de 2022;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de instalação de estacionamento para motocicletas, como parte de infraestrutura de apoio a essa modalidade de transporte, em frente a Padaria e Confeitaria Zine;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de elaborar uma agenda datando os dias de coleta de entulhos das ruas do município, com a devida divulgação.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, 01 (uma) relação constando o nome de todos os servidores efetivos do Executivo Municipal, com as respectivas datas de nascimento e de posse, o cargo que ocupa e em qual secretaria é lotado. Requeiro ainda informações se entre esses servidores efetivos, houve quem trabalhou como contratado/comissionado antes de tomar posse. Caso afirmativo, solicito a cópia dos contratos.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações inerentes a todos os gastos obtidos com a reforma da Farmácia Popular. Requeiro esses dados, mediante a transparência dos gastos públicos.