Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 104 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 104 de 2023
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, dentro das viabilidades, após decisões do STF na ADI 7222, tome providências para o cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem, a organização orçamentária e financeira para o recebimento dos repasses para o pagamento dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras do município de Espera Feliz, nos termos dos artigos 15 e seguintes da Lei Federal n. 7.498 de 1986, alterada pela Lei 14.434 de 2022;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação