Requerimento nº 12 de 2024

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, considerando que o piso nacional do magistério é regulamentado pela Lei Federal 11.738, de 2008, e que, em 2024, o Ministério da Educação (MEC) determinou um reajuste de 3,62%, retroativo a janeiro, elevando o valor para R$ 4.580,57 para uma jornada de até 40 horas semanais; e que, em Minas Gerais, a Lei 21.710, de 2015, estabeleceu a carga horária de 24 horas semanais como referência no Estado, REQUER que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, informe se o Município de Espera Feliz/MG está cumprindo o pagamento do piso salarial aos profissionais do magistério (professores e pedagogos) conforme disposto na Portaria Federal n° 61, de 31 de janeiro de 2024, e, em caso negativo, esclareça o motivo do descumprimento.