Indicação nº 3 de 2012

QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL EM ATENÇÃO ESPECIAL A FATOS QUE OCORREM TAMBÉM NA PREFEITURA E QUE PODEMOS EVITAR ESSES PROBLEMAS TANTO PARA MUNICIPALIDADE QUANTO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL ESTADO DE MINAS SOBRE INELEGIBILIDADE E MULTA DE R$ 142.521,20, PARA O EX-PREFEITO CHICO FERRAMENTA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES. A PRESENTE INDICAÇÃO VEM ALERTAR O PREFEITO MUNICIPAL PARA A QUESTÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PARA O PROBLEMA DE MANTER FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS ALÉM DO PERMITIDO EM LEI. ASSIM, INDICO AO PREFEITO QUE EM CARÁTER DE URGÊNCIA, OBSERVE A VIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO À CONFORMIDADE DA LEI, E PARA CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA.

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