EMENDA - EMENDA de 19/09/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
EMENDA
Nome
EMENDA
Data
19/09/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei n° 13/2023.
Indexação
Emenda Comissão Legislação Justiça Redação Final Projeto Lei 13/2023
Texto Integral