Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA | EMENDA | 19/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | emenda_pl_13_2023.pdf |
| PROJETO DE LEI N° 13/2023 | Redação Final | 16/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pl_n_13.2023.pdf |