Redação Final - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2023 de 26/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2023
Data
26/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Altera a Lei Complementar N° 28/2016 e dá outras providências.
Indexação
Altera a Lei Complementar N 28 2016 e da outras providencias
Texto Integral