Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA MODIFICATIVA | EMENDA MODIFICATIVA | 26/09/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | emenda_da_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final_ao_projeto_de_lei_complementar_n_3_2023.pdf |
| Projeto de Lei Complementar N° 3/2023 | Redação Final | 25/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_ao_plc_n_3.2023.pdf |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2023 | Redação Final | 26/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_ao_proj_n_3.2023.pdf |