EMENDA MODIFICATIVA - EMEND N° 2/2023 de 30/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
EMENDA MODIFICATIVA
Nome
EMEND N° 2/2023
Data
30/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa
Dê-se ao §5° e §6° do Art. 2° a seguinte redação
Indexação
Dê-se ao §5° e §6° do Art. 2° a seguinte redação
Texto Integral