Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EMEND N° 2/2023 | EMENDA MODIFICATIVA | 30/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento | emenda_modificativa_ao_plc_n_8.2023.pdf |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 8/2023 | Redação Final | 30/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_ao_plc_n_8.2023.pdf |