Redação Final - 50/2024 de 02/03/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
50/2024
Data
02/03/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis, e dá outras providências.
Indexação
catadores reciclagem programa
Texto Integral