Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| SUBSTITUTIVA | EMENDA | 07/02/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento | emenda_ao_pl_50_2023.pdf |
| 50/2024 | Redação Final | 02/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_pl_50.2024.pdf |