EMENDA - ADITIVA de 28/05/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
EMENDA
Nome
ADITIVA
Data
28/05/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral