Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| SUBSTITUTIVA | EMENDA | 28/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | emenda_substitutiva_0.pdf |
| SUBSTITUTIVA | EMENDA | 28/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | emenda_substitutiva_1.pdf |
| SUBSTITUTIVA | EMENDA | 28/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | emenda_substitutiva_2.pdf |
| ADITIVA | EMENDA | 28/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | emenda_aditiva.pdf |