Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação | 05/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

05/12/2023

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SELEG

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei por promulgação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação