Lei Ordinária nº 1.239, de 25 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1239
Ano
2017
Data
25/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/09/2017
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISO
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
INSTITUI A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, FUNDIÁRIA URBANA, REURB, INSTITUIÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, NÚCLEOS URBANOS, REGULARIZAÇÃO DE ESCRITURA, DIREITOS REAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica