Lei Complementar nº 69, de 24 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
69
Ano
2022
Data
24/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/08/2022
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 13/2013, de 27 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
Indexação
férias, ferias, cargos e salários, salários, cargos, funcionalismo, servidor, servidor público, férias vencidas, vencimento de férias, delegar as férias, acumulo de férias,
Observação
Assuntos
- Orçamento
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