Lei Complementar nº 73, de 22 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
73
Ano
2022
Data
22/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/12/2022
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal nº 35/2017, e dá outras providências.
Indexação
altera lei, lei, tributação, tributo, alteração de tributos, código tributário municipal,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica