Lei Complementar nº 78, de 31 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
78
Ano
2023
Data
31/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/05/2023
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adequar níveis salariais em função da MP 1.172/2023 e dá Outras Providências.
Indexação
salário, subsídio, vencimentos, 2023, salário mínimo, níveis salarias, poder executivo, autorização, autoriza, prefeito, vice prefeito, secretário,
Observação
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica