Lei Ordinária nº 1.462, de 23 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1462
Ano
2023
Data
23/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/11/2023
Veículo de Publicação
QUADRO DE AVISOS
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Autoriza pagamento de indenização que especifica e dá outras providências.
Indexação
Autoriza pagamento de indenização que especifica e dá outras providências, cinquenta mil reais, barragem,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica