Lei Ordinária-PMEF nº 1.481, de 09 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Espera Feliz - PMEF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1481
Ano
2024
Data
09/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Recepciona, no âmbito do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica e dá outras providências.
Indexação
Recepciona, no âmbito do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica e dá outras providências
Observação
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica