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Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2023

Número

54

Data de Apresentação

07/12/2023

Número do Protocolo

869

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl_54.2023.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Recepciona, no âmbito do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica e dá outras providências.

    Indexação

    Recepciona, no âmbito do Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, incentivando a livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica e dá outras providências

    Observação

    Protocolo: 869/2023, Data Protocolo: 08/12/2023 - Horário: 13:18:19
    Data Votação: 6 de Fevereiro de 2024
    19 de Março de 2024

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 14 de Dezembro de 2023
    Documento: OFI Nº 340/2023-EXECUTIVO
    Executivo Municipal para esta Casa encaminhando Projeto de Lei para apreciação e votação.
    Data Anexação: 20 de Março de 2024
    Documento: OFI Nº 018/2024
    Legislativo Municipal ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei N.: 54/2023
    OpenAPI