Lei Ordinária nº 1.501, de 19 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1501
Ano
2024
Data
19/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declara de Expansão Urbana a área que especifica e dá outras providências.
Indexação
Declara de Expansão Urbana a área que especifica e dá outras providências. catu
Observação
Assuntos
- Agricultura
- Meio Ambiente
- Mobilidade Urbana
- Obras
- Orçamento
- Transporte
- Turismo
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Anexos Norma Jurídica