Lei Ordinária nº 1.513, de 21 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1513
Ano
2024
Data
21/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade de parecer favorável a corte e supressão de árvores no Município de Espera Feliz/MG.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade de parecer favorável a corte e supressão de árvores no Município de Espera Feliz/MG.
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica