Lei Complementar nº 90, de 15 de janeiro de 2025

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA FUNÇÃO DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO EM SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE INSTITUCIONAL E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CHEFIA DE GABINETE; SECRETARIA DE GABINETE; GABINETE INSTITUCIONAL;