1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Turno: Único
Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 268
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a municipalização das turmas vinculadas dos anos iniciais das Escolas Estaduais Fazenda Paraíso e São Sebastião e dá outras providências.
Obs.: A votação do Projeto foi adiado em comum acordo com todos os demais vereadores.
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Matéria lida
Obs.: A votação do Projeto foi adiado em comum acordo entre todos os vereadores.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Turno: Único
Autor: Oziel Gomes da Silva - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 276
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adequar níveis salariais em função da MP 1.172/2023 e dá Outras Providências.
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Aprovado com Emenda Modificativa
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