Matérias da Ordem do Dia (9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Fixa Dotações Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 da Câmara Municipal de Espera Feliz e Contém Outras Providências.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, ESB E EMULTI NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E REVOGA A LEI MUNICIPAL DE N° 1.295/2019, DE 28 DE JUNHO 2019 E A LEI COMPLEMENTAR N° 82/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUIU RESPECTIVAMENTE O INCENTIVO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL.