Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera Alíquota de Contribuição Previdenciária prevista na Lei N° 42/2019

Solicitação de prazo feita pela Comissão de Finanças e Orçamento aprovada pelo Presidente Paulo Sérgio Felipe.

Altera a Lei Complementar n°36/2018, de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e rural e dá outras providências.

Solicitação de prazo feita pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovada pelo Presidente Paulo Sérgio Felipe.

Autoriza Cessão de área de terreno que especifica, e dá outras providências.

Parecer favorável pelas Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Obras e Serviços Públicos; Finanças e Orçamento.

Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do município, as metas e objetivos da administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do orçamento para o exercício de 2022.

Projeto ainda será analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Dá denominação à Rua que especifica. (Rua José Natal)

Aguardando documento do Executivo Municipal.

Altera a Lei Municipal nº 1.353, de março de 2021 e dá outras disposições.

Aguardando documento do Executivo Municipal.

Concede Revisão Geral Anual de Vencimento aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Espera Feliz, e dá outras providências.

Parecer favorável pelas Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 11, de 27 de dezembro de 2013 e dá outras disposições.

Solicitação de Urgência aprovada em Plenário. Projeto retornará para as Comissões e será votado em Turno Único na próxima Reunião Ordinária.

Institui multa via protesto de certidões para proprietários de terrenos baldios abandonados na cidade de Espera Feliz, Minas Gerais e dá outras providências.

Distribuído para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos.

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de construir uma ponte de madeira na Comunidade do São Gonçalo, nas proximidades da propriedade do Sr. Vandinho e da Vilma Silvestre.

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de construir uma praça nas proximidades da APAE, no espaço conhecido como viradouro.

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com pavimentação no trecho compreendido entre a APAE e a antiga KLABIM.

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de remanejar 01 (um) profissional da saúde – Odontólogo, para atender na APAE de Espera Feliz/MG, sendo o dia e horário a combinar entre os mesmos, dependendo da real necessidade.

Que o Presidente do Legislativo, veja a viabilidade de realizar chamada pública para aquisição de café, atendendo o Legislativo Municipal, através dos agricultores familiares de Espera Feliz-MG.

Que o Executivo Municipal veja a viabilidade, junto à Secretaria competente de realizar chamada pública para aquisição de café, atendendo os departamentos do Executivo Municipal, através dos agricultores familiares de Espera Feliz-MG.

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de reformar a escola do Quicé em regime de urgência, com retirada de terra de barranco que caiu atrás do espaço escolar, troca de todos os vidros quebrados dos basculantes e, ainda, troca das telhas quebradas do telhado, que são aproximadamente 20 telhas.

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de patrolar e ensaibrar a estrada que dá acesso a Comunidade Pedra Negra.

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de instalar latões de lixo na Vila que fica localizada entre a venda do Sr. Paulo Teixeira e a propriedade do Sr. Sebastião Pelegrine, na Comunidade do Quicé.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos referentes ao motivo do Executivo Municipal não ter repassado ao INSS os valores descontados na folha de pagamento dos Servidores Municipais contratados e comissionados nos meses de fevereiro, março e abril do corrente ano. Requeiro ainda, esclarecimentos se a Prefeitura Municipal está repassando, mensalmente, a contribuição devida ao FUMPREF – Fundo Municipal Previdenciário de Espera Feliz. Deixar de repassar à Previdência Social e ao FUMPREF as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional prejudica a contagem do tempo de contribuição para recebimento de benefícios da previdência social e do fundo, e por essa razão, muitas agências da previdência social indeferem a concessão de benefícios. Mediante o fato, solicito informações no sentido de saber se o exposto acima tem veracidade, aguardando os devidos esclarecimentos. Afirmo torcer para estar enganado e que as informações que chegaram ao meu conhecimento estejam distorcidas e que o Executivo realmente esteja cumprindo com seus deveres, junto ao INSS e junto ao FUMPREF, com os devidos recolhimentos, mensalmente.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos sobre o motivo de ser permitido a realização de cultos religiosos no município 2 vezes por semana, enquanto outros locais como bares e restaurantes, o atendimento é diário, tendo apenas restrição de horário. A necessidade do requerido acima é no sentido de passar informações precisas para a população que a todo momento questionam sobre o fato. Aproveitando peço ao Executivo Municipal que reveja essa situação e através do protocolo de segurança do COVID-19, libere a realização de cultos religiosos 04 vezes por semana, com total cumprimento das recomendações necessárias.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações se existe previsão de pavimentação da Rua Ari de Souza Romano, e, se, afirmativo, qual o prazo estipulado para o início da obra?

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, cópias de todas as notas fiscais dos valores gastos até o presente momento na obra do Estádio Municipal Reinô Martins de Oliveira, no valor de R$214.360,56 (duzentos e quatorze mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), conforme informado a esta Casa de Leis através do Memorando N.: 001/2021 que segue anexado.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações sobre a quantidade de gêneros alimentícios que foram adquiridos através da agricultura familiar pela prefeitura municipal, especificando: produtos, quantidade, valor e quantidade de agricultores que forneceram para a prefeitura municipal, no período de 01 de janeiro do corrente até a presente data, e, ainda, as mesmas informações, no ano de 2020. Requeiro também, informações sobre como é realizado o processo de aquisição, se é, através de chamada pública ou licitação em vigência.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao Matadouro Municipal conforme especificadas abaixo: Quantos animais são abatidos mensalmente, especificando bovino e suíno, e, qual valor pago para abatê-los; Valor arrecadado mensalmente neste estabelecimento; Como procede o funcionamento das guias de pagamento. Quantas botijas de gás são gastas mensalmente. As informações requeridas é do período de novembro e dezembro de 2020 e de 01 de janeiro do corrente até a presente data.