1 - Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2020
Turno: Primeiro
Autores:
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Altera Alíquota de Contribuição Previdenciária prevista na Lei N° 42/2019
Obs.: Solicitação de prazo feita pela Comissão de Finanças e Orçamento aprovada pelo Presidente Paulo Sérgio Felipe.
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Matéria lida
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2 - Projeto Substitutivo nº 34 de 2020
Turno: Segundo
Autores:
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Altera a Lei Complementar n°36/2018, de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e rural e dá outras providências.
Obs.: Solicitação de prazo feita pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovada pelo Presidente Paulo Sérgio Felipe.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021
Turno: Segundo
Autor: Rômolo Quintão Donádio - Prefeito Interino
Número de Protocolo: 14
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Autoriza Cessão de área de terreno que especifica, e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável pelas Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Obras e Serviços Públicos; Finanças e Orçamento.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Rômolo Quintão Donádio - Prefeito Interino
Número de Protocolo: 61
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Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do município, as metas e objetivos da administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do orçamento para o exercício de 2022.
Obs.: Projeto ainda será analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Grécia Faria
Número de Protocolo: 118
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Dá denominação à Rua que especifica. (Rua José Natal)
Obs.: Aguardando documento do Executivo Municipal.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021
Turno: Único
Autor: Rômolo Quintão Donádio - Prefeito Interino
Número de Protocolo: 119
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Altera a Lei Municipal nº 1.353, de março de 2021 e dá outras disposições.
Obs.: Aguardando documento do Executivo Municipal.
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021
Turno: Primeiro
Autores: Grécia Maria Alves Faria de Oliveira - 2º Vice-Presidente, Maria Izabel de Souza - 1º Secretário, Paulo Sérgio Felipe - Presidente
Número de Protocolo: 168
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Concede Revisão Geral Anual de Vencimento aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Espera Feliz, e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável pelas Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Rômolo Quintão Donádio - Prefeito Interino
Número de Protocolo: 120
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Altera a Lei Complementar Municipal nº 11, de 27 de dezembro de 2013 e dá outras disposições.
Obs.: Solicitação de Urgência aprovada em Plenário. Projeto retornará para as Comissões e será votado em Turno Único na próxima Reunião Ordinária.
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Matéria lida
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021
Turno: Primeiro
Autor: Paulinho do Salão
Número de Protocolo: 191
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Institui multa via protesto de certidões para proprietários de terrenos baldios abandonados na cidade de Espera Feliz, Minas Gerais e dá outras providências.
Obs.: Distribuído para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos.
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Matéria lida
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10 - Indicação nº 157 de 2021
Turno: Único
Autor: Matusalém
Número de Protocolo: 219
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Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de construir uma ponte de madeira na Comunidade do São Gonçalo, nas proximidades da propriedade do Sr. Vandinho e da Vilma Silvestre.
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Aprovado
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11 - Indicação nº 158 de 2021
Turno: Único
Autor: Paulinho do Salão
Número de Protocolo: 220
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Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de construir uma praça nas proximidades da APAE, no espaço conhecido como viradouro.
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Aprovado
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12 - Indicação nº 159 de 2021
Turno: Único
Autor: Paulinho do Salão
Número de Protocolo: 221
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Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com pavimentação no trecho compreendido entre a APAE e a antiga KLABIM.
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Aprovado
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13 - Indicação nº 160 de 2021
Turno: Único
Autor: Paulinho do Salão
Número de Protocolo: 222
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Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de remanejar 01 (um) profissional da saúde – Odontólogo, para atender na APAE de Espera Feliz/MG, sendo o dia e horário a combinar entre os mesmos, dependendo da real necessidade.
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Aprovado
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14 - Indicação nº 161 de 2021
Turno: Único
Autor: Maria Izabel
Número de Protocolo: 223
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Que o Presidente do Legislativo, veja a viabilidade de realizar chamada pública para aquisição de café, atendendo o Legislativo Municipal, através dos agricultores familiares de Espera Feliz-MG.
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Aprovado
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15 - Indicação nº 162 de 2021
Turno: Único
Autor: Maria Izabel
Número de Protocolo: 224
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Que o Executivo Municipal veja a viabilidade, junto à Secretaria competente de realizar chamada pública para aquisição de café, atendendo os departamentos do Executivo Municipal, através dos agricultores familiares de Espera Feliz-MG.
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Aprovado
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16 - Indicação nº 163 de 2021
Turno: Único
Autor: Dinei
Número de Protocolo: 225
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Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de reformar a escola do Quicé em regime de urgência, com retirada de terra de barranco que caiu atrás do espaço escolar, troca de todos os vidros quebrados dos basculantes e, ainda, troca das telhas quebradas do telhado, que são aproximadamente 20 telhas.
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Aprovado
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17 - Indicação nº 164 de 2021
Turno: Único
Autor: Paulinho do Salão
Número de Protocolo: 226
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Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de patrolar e ensaibrar a estrada que dá acesso a Comunidade Pedra Negra.
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Aprovado
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18 - Indicação nº 165 de 2021
Turno: Único
Autor: Paulinho do Salão
Número de Protocolo: 227
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Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de instalar latões de lixo na Vila que fica localizada entre a venda do Sr. Paulo Teixeira e a propriedade do Sr. Sebastião Pelegrine, na Comunidade do Quicé.
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Aprovado
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19 - Requerimento nº 30 de 2021
Turno: Único
Autor: Matusalém
Número de Protocolo: 228
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Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos referentes ao motivo do Executivo Municipal não ter repassado ao INSS os valores descontados na folha de pagamento dos Servidores Municipais contratados e comissionados nos meses de fevereiro, março e abril do corrente ano. Requeiro ainda, esclarecimentos se a Prefeitura Municipal está repassando, mensalmente, a contribuição devida ao FUMPREF – Fundo Municipal Previdenciário de Espera Feliz. Deixar de repassar à Previdência Social e ao FUMPREF as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional prejudica a contagem do tempo de contribuição para recebimento de benefícios da previdência social e do fundo, e por essa razão, muitas agências da previdência social indeferem a concessão de benefícios. Mediante o fato, solicito informações no sentido de saber se o exposto acima tem veracidade, aguardando os devidos esclarecimentos. Afirmo torcer para estar enganado e que as informações que chegaram ao meu conhecimento estejam distorcidas e que o Executivo realmente esteja cumprindo com seus deveres, junto ao INSS e junto ao FUMPREF, com os devidos recolhimentos, mensalmente.
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Aprovado
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20 - Requerimento nº 31 de 2021
Turno: Único
Autor: Grécia Faria
Número de Protocolo: 229
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Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, esclarecimentos sobre o motivo de ser permitido a realização de cultos religiosos no município 2 vezes por semana, enquanto outros locais como bares e restaurantes, o atendimento é diário, tendo apenas restrição de horário. A necessidade do requerido acima é no sentido de passar informações precisas para a população que a todo momento questionam sobre o fato. Aproveitando peço ao Executivo Municipal que reveja essa situação e através do protocolo de segurança do COVID-19, libere a realização de cultos religiosos 04 vezes por semana, com total cumprimento das recomendações necessárias.
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Aprovado
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21 - Requerimento nº 32 de 2021
Turno: Único
Autor: Grécia Faria
Número de Protocolo: 230
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Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações se existe previsão de pavimentação da Rua Ari de Souza Romano, e, se, afirmativo, qual o prazo estipulado para o início da obra?
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Aprovado
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22 - Requerimento nº 33 de 2021
Turno: Único
Autor: Grécia Faria
Número de Protocolo: 231
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Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, cópias de todas as notas fiscais dos valores gastos até o presente momento na obra do Estádio Municipal Reinô Martins de Oliveira, no valor de R$214.360,56 (duzentos e quatorze mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), conforme informado a esta Casa de Leis através do Memorando N.: 001/2021 que segue anexado.
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Aprovado
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23 - Requerimento nº 34 de 2021
Turno: Único
Autor: Maria Izabel
Número de Protocolo: 232
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Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações sobre a quantidade de gêneros alimentícios que foram adquiridos através da agricultura familiar pela prefeitura municipal, especificando: produtos, quantidade, valor e quantidade de agricultores que forneceram para a prefeitura municipal, no período de 01 de janeiro do corrente até a presente data, e, ainda, as mesmas informações, no ano de 2020. Requeiro também, informações sobre como é realizado o processo de aquisição, se é, através de chamada pública ou licitação em vigência.
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Aprovado
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24 - Requerimento nº 35 de 2021
Turno: Único
Autor: Paulinho do Salão
Número de Protocolo: 233
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Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações referentes ao Matadouro Municipal conforme especificadas abaixo: Quantos animais são abatidos mensalmente, especificando bovino e suíno, e, qual valor pago para abatê-los; Valor arrecadado mensalmente neste estabelecimento; Como procede o funcionamento das guias de pagamento. Quantas botijas de gás são gastas mensalmente. As informações requeridas é do período de novembro e dezembro de 2020 e de 01 de janeiro do corrente até a presente data.
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Aprovado
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