1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021
Turno: Único
Autor: Rômolo Quintão Donádio - Prefeito Interino
Número de Protocolo: 61
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Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do município, as metas e objetivos da administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do orçamento para o exercício de 2022.
Obs.: Solicitação de Urgência aprovada por unanimidade.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021
Turno: Único
Autor: Rômolo Quintão Donádio - Prefeito Interino
Número de Protocolo: 314
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Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.237, de 25 de setembro de 2017, que institui no âmbito do município de Espera Feliz-MG a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno Espectro Autista - TEA e dá outras providências.
Obs.: Solicitação de Urgência aprovada por unanimidade.
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Aprovado
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3 - Projeto de Resolução nº 2 de 2021
Turno: Único
Autores: Grécia Maria Alves Faria de Oliveira - 2º Vice-Presidente, Maria Izabel de Souza - 1º Secretário, Paulo Sérgio Felipe - Presidente
Número de Protocolo: 332
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Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Resolução nº 3 de 2021
Turno: Único
Autores: Grécia Maria Alves Faria de Oliveira - 2º Vice-Presidente, Maria Izabel de Souza - 1º Secretário, Paulo Sérgio Felipe - Presidente
Número de Protocolo: 333
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Dispõe sobre a utilização do SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, na Câmara Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais.
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Aprovado
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