Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 36/2018, de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre o uso e parcelamento do solo urbano e rural do município de Espera Feliz/Mg e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022 | Solicitação de prazo pela Comissão | 01/03/2023
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