Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023

Altera a Lei Complementar Nº 28/2016 e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 17/05/2023

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