Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar Assistência Técnica pública e gratuita às famílias de baixa renda para o projeto e a construção/reforma de habitação de interesse social e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Distribuída às Comissões de JUSTIÇA, OBRAS e FINANÇAS