Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder de área de terreno que especifica, e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Distribuída às Comissões de JUSTIÇA, OBRAS e FINANÇAS