Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
Ratifica, na forma do art. 12 da Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005, a extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 | Solicitação de prazo pela Comissão | 02/04/2024
Observação