Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
Autoriza a desafetação dos lotes que especifica pertencentes ao Município para fins de moradias populares, autoriza o Poder Executivo a aliená-los na forma da lei e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 | Proposição aprovada em turno único | 25/04/2024
Observação