Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024
Define a faixa não edificante localizada às margens dos corpos hídricos situados na área urbana do município de Espera Feliz -MG e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 21/05/2024
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