Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 74 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 74 de 2024
Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e dentro das viabilidades proceda com adequações em todos os parques infantis e área de lazer e esporte do município, adquirindo e instalando brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência, próximos aos outros brinquedos, evitando assim exclusão. Segue anexa cópia da Lei Federal n.: 10.098/2000 que versa sobre os parques públicos adaptarem no mínimo 5% de cada brinquedo e equipamento, nos espaços de entretenimento públicos;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação