Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021
Institui multa via protesto de certidões para proprietários de terrenos baldios abandonados na cidade de Espera Feliz, Minas Gerais e dá outras providências.
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