Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021

Revoga as Leis nº 875/2009, 876/2009 e 1.234/2017 e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

A Prefeitura Municipal, através do seu excelentíssimo Prefeito Municipal, enviou o Ofício nº 353/2021 solicitando que o Projeto de Lei nº 24/2021 seja analisado através de seu Substitutivo nº 24/2021.