Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal nº 1.353, de março de 2021 e dá outras disposições.

Requerimento de urgência aprovado por unanimidade.

Revoga as Leis nº 875/2009, 876/2009 e 1.234/2017 e dá outras providências.

A Prefeitura Municipal, através do seu excelentíssimo Prefeito Municipal, enviou o Ofício nº 353/2021 solicitando que o Projeto de Lei nº 24/2021 seja analisado através de seu Substitutivo nº 24/2021.

Regulamenta os valores e o trâmite formal para a aquisição das diárias dispostas no artigo 136 da Lei Complementar Municipal nº 13, de 27 de dezembro de 2013, e dá outras providências, revogando a Lei Municipal 876/2009, de 31 de agosto de 2009.

Projeto distribuído para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento.

Dá denominação à rua que especifica (Elcy de Oliveira).

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

Distribuído para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Obras e Serviços Públicos; Finanças e Orçamento.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

Distribuído para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, Saúde e Assistência; Obras e Serviços Públicos; Finanças e Orçamento.

Autoriza abertura de crédito especial.

Requerimento de urgência aprovado por unanimidade. Distribuído para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Obras e Serviços Públicos; Finanças e Orçamento. Para a discussão e votação do Projeto, foi agendada reunião Extraordinária para dia 25/08/2021.

Altera a Lei Complementar nº 13/2013, de 27 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

Distribuído para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final. Orçamento e Finanças.

Fixa Dotações Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 da Câmara Municipal de Espera Feliz e contém outras providências.

Requerimento de urgência aprovado por unanimidade. Distribuído para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento. Para a discussão e votação do Projeto, foi agendada reunião Extraordinária para dia 25/08/2021.

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder a pavimentação da Rua Maria Moreira de Souza, que fica localizada no bairro Vale do Sol;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de realizar melhorias em todas as ruas do Morro São Francisco, conforme especificadas abaixo: Limpeza geral; Capina; Instalação de latões de lixo; Pavimentação das ruas sem calçamento; Atenção especial para a Rua Tiradentes e a Rua São Francisco, onde solicito a retirada das pedras de calçamento e após, o devido asfaltamento;

Que o Excelentíssimo Prefeito Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de elaborar um Projeto de Lei transformando a Comunidade do São Sebastião da Barra em Distrito;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de restaurar os adornos que enfeitam a Praça Cira Rosa de Assis, (caçadores e paca), que encontram-se danificados, conforme pode ser observado através da foto que segue anexada;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de oferecer aos servidores públicos que trabalham na área de saúde do nosso município um café com pão com manteiga uma vez ao dia. Solicito ainda que, a sugestão seja extensiva as demais Secretarias Municipais.

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de instalar uma ciclovia ao longo da BR482, no trecho compreendido entre o Pórtico (saída para Carangola) até o trevo que dá acesso ao município de Manhumirim, de ambos os lados, com toda sinalização e segurança que os amantes do esporte anseiam;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de retirar as pedras do calçamento da Rua Major Pereira no trecho compreendido entre a Praça da Bandeira até o Cemitério São Francisco de Assis e após asfaltar. Solicito ainda que sejam reaproveitadas as pedras retiradas nas comunidades rurais;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de entrar em contato com o CONSEP – Conselho de Segurança Pública, e solicitar que seja regulamentado o tamanho dos quebra-molas do município, sendo padronizados;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de instalar placas sinalizando os quebra-molas da Avenida Jaime Toledo e, ainda, pintura nas faixas de pedestre e nos quebra-molas;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competentes e veja a viabilidade de ser instalado 01 (um) quebra-molas na Rua Doze de Outubro (rua da Escola Erênio), nas proximidades da residência do Zé Pretinho;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com as Secretarias competentes e veja a viabilidade de realizar melhorias na Rua Cassimiro Campos, localizada no Bairro do Waltair, conforme especificadas abaixo: Restauração das pedras que estão soltas, sendo que algumas estão mal colocadas, fazendo com que o calçamento esteja irregular; Instalação de quebra-molas; Retirada das lixeiras de madeira e colocação de latões de lixo; Poda das árvores, que estão alcançando, encostando e até ultrapassando a rede elétrica; Verificar a situação de um bueiro que fica nessa rua, próximo a descida para a Rua do Café, haja vista que não está tendo o devido escoamento e a água está escavando o barranco; Iluminação do trilho que dá acesso a Rua Cassimiro;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de entrar em contato com a COPASA e solicitar que seja realizado uma limpeza ao redor da Caixa d’água instalada na Rua Wellington Casimiro Campos, no Bairro do Waltair. Solicito ainda a colocação de uma placa indicando que é uma rua sem saída e uma que seja instalado uma barra de segurança próxima ao escadão, evitando que veículos caiam no local;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de revitalizar a praça situada na rodovia BR 482 (perímetro urbano), que fica em frente à entrada rural que dá acesso ao município de Caparaó;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente entre em contato com o CONSEP – Conselho de Segurança Pública, e veja a viabilidade de instalar radares com limite de velocidade em alguns locais do centro urbano, nas vias de grande circulação de veículos, sugerindo ainda que os valores arrecadados através das multas, sejam revestidos para melhoria de transporte no município;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de ver a situação da ponte de concreto localizada na Comunidade São Paulo que caiu já tem aproximadamente 02 anos, vendo o que pode ser feito, se faz outra ponte de concreto ou até mesmo na inviabilidade no momento, uma ponte de pranchão;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de restaurar urgentemente o calçamento da Rua Ana Paixão de Souza, bairro Vale do Sol I, realocando as pedras soltas, pois conforme pode ser notado através da foto anexada, a situação está crítica nesta localidade, com muitas irregularidades no calçamento;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de construir uma rede de esgoto na Rua Santo Amaro, próximo a serraria do José Chambela;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competentes e veja a viabilidade de realizar uma manutenção no calçamento da Rua Piracicaba, que está irregular, contando com pedras soltas e em alguns locais, buracos;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com calçamento, instalação de rede pluvial e limpeza dos bueiros, na Rua Gerson Gomes, que fica localizada no Patronato;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de instalar 01 (um) quebra-molas na Rua Alexandre Pereira de Souza;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de entrar em contato com o proprietário da empresa de ônibus circular Kaká Rodrigues que transita em nosso município, solicitando que o ônibus entre nos bairros, passando pelas ruas principais, e também que sejam instaladas placas e demarcação dos pontos de embarque e desembarque;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com as Secretarias competentes e veja a viabilidade de realizar melhorias na Rua Santa Cecília, localizada no Bairro do Waltair, conforme especificadas abaixo: Construção de um muro, nas proximidades da residência de n.: 36; Colocação de barra de segurança onde houver necessidade; Instalação de mais postes de iluminação; Verificar junto a Secretaria de Meio Ambiente o que pode ser realizado em relação a uma pedra oca que está na iminência de desabar, colocando em risco a vida dos moradores, e após, tomar as devidas providências;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de instalar câmeras de segurança em todas os estabelecimentos da área de saúde do município, como: Unidades de Saúde da Família, Policlínica, Anexo da Políclinica, etc;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com calçamento na Rua Sebastião Joaquim, que fica localizada no Bairro João do Roque;

o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com calçamento na Rua Bruno Monteiro Cabral, que fica localizada no bairro João do Roque;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com a pavimentação no final da Rua Major Pereira, por cima da Klabin;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de instalar 02 (dois) latões de lixo na Rua Major Pereira, próximo a APAE;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de realizar poda das árvores da Rua Santa Cecília, em toda extensão da beira rio;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com pavimentação na Rua Manoel Alves Faria;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com uma manutenção do calçamento do Morro São Francisco, sendo que está todo irregular, com as pedras soltas e também buracos. Peço ainda providências no sentido de realizar uma limpeza geral pois a rua conta com muito mato e entulho;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de ceder o servidor público Paulão, que está lotado na Secretaria de Obras do município, todas as segundas-feiras para a Secretaria de Meio Ambiente, a fim de proceder com serviço de podas das árvores do município.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações precisas referentes a obra do Estádio Municipal Reinô Martins de Oliveira, informando que em abril de 2021 foi encaminhado ao Executivo pelo nobre Vereador Claudinei Roberto de Souza, um requerimento solicitando devidos esclarecimentos sobre o andamento dessa obra e em 20 de maio foi encaminhado outro requerimento através da Vereadora Grécia Maria Alves Faria de Oliveira. Informo que o Executivo encaminhou respostas dizendo que a obra encontra-se paralisada devido a desistência da empresa vencedora do certame e que estavam aguardando autorização da unidade gestora – GIGOV/JF, para darem início a um novo processo licitatório e assim, andamento ao convênio e execução da obra.

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, relação de todos os pertences materiais do almoxarifado do Executivo Municipal que sumiram pós enchente de 2021, especificando item por item, e de qual secretaria;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, a folha de pagamento do Executivo Municipal, referente ao mês de julho do corrente, podendo ser encaminhada através do e-mail: greciafaria0710@gmail.com. Aproveito para solicitar que seja encaminhado mensalmente para meu e-mail a folha, ficando automático esse envio;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, cópia de todas as notas fiscais dos gastos realizados pela Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil, no período pós enchente de 2021 até o término do mandato interino de 2021.