Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto Substitutivo nº 24 de 2021 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto Substitutivo nº 24 de 2021

Regulamenta os valores e o trâmite formal para a aquisição das diárias dispostas no artigo 136 da Lei Complementar Municipal nº 13, de 27 de dezembro de 2013, e dá outras providências, revogando a Lei Municipal 876/2009, de 31 de agosto de 2009.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Projeto distribuído para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento.