Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2021
Altera a Lei Complementar Municipal nº 34, de 30 de agosto de 2017, que reestrutura o FUMPREF - Fundo Municipal Previdenciário de Espera Feliz em cumprimento às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Foi reprovado por unanimidade o pedido de Urgência feito pelo Executivo Municipal. O Presidente Rômolo Quintão Donádio, distribui o Projeto de Lei para as Comissões: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento.