Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 293 de 2021 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 293 de 2021
Que o Executivo Municipal, dentro das viabilidades, junto a Secretaria competente, proceda com a elaboração de um projeto de lei, liberando a extração de areia em leitos de rios do município desde que feita de forma artesanal, por interessados cadastrados, com aprovação da Secretaria Municipal Meio Ambiente;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação