Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto Substitutivo nº 39 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Substitutivo nº 39 de 2021
Altera a Lei nº 1.219/2017, de 19 de janeiro de 2017 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi pelo Arquivamento do Projeto