Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Espera Feliz para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

A Emenda proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento foi rejeitada, sendo 9 votos contra e 1 voto à favor.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 - 2025.

Regulamenta o transporte escolar público e gratuito, institui o zoneamento nas unidades escolares municipais e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.219/2017, de 19 de janeiro de 2017 e dá outras providências.

O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi pelo Arquivamento do Projeto

Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante termo de cessão de uso, um ônibus escolar placa PZO-8689, para a APAE de Espera Feliz e dá outras providências.

Altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº 896/09, de 7 de dezembro de 2009.

A Vereadora Grécia Maria Alves Faria de Oliveira votou contra o Projeto.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Espera Feliz/MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Foi solicitado mais prazo pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Dispõe sobre o Plano de Custeio Suplementar do Regime próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Espera Feliz, a fim de manter o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

A solicitação de urgência feita pelo Executivo Municipal não foi votada, permanecendo o Projeto em Regime Normal.

Dá nova redação ao §1º, ao §2º e acrescenta o §3º do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Espera Feliz/MG.

A solicitação de urgência feita pela Mesa Diretora não foi votada, permanecendo o Projeto em Regime Normal.

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de dar uma atenção maior ao bairro Patronato, com serviço de limpeza, calçamentos, rede pluvial, rede de esgoto, instalação de latões de lixo, priorizando as ruas citadas abaixo: Rua João Maria da Silva; Rua do galpão do Geraldo Casati; Rua Neuza Maria Rodrigues (conhecida como Rua do Adonar); Rua Gerson Gomes; Rua do Sr. Juscelino;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de proceder com a obra de manilhar o córrego que fica atrás do Parque de Exposição (fundo das residências da Rua Álvaro de Sá Barbosa), a fim de canalizar as águas pluviais;

Que o Executivo Municipal, veja a viabilidade de notificar o proprietário de um terreno que fica no bairro Santa Cecília que dá acesso a Rua Pereira, onde foi escavado um barranco para abertura do lote, e infelizmente a rua de cima começou a ceder. Peço que a secretaria competente tome as providências o mais rápido possível;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de construir um estabelecimento para funcionar o SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, no prédio público localizado em frente ao Hospital, que está atualmente fechado, onde seria a capela mortuária. Conforme laudos técnicos de 02 (dois) engenheiros, essa obra está irregular/condenada, não podendo ter reforma e sim desmanche e nova construção. Segue foto do local;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de construir uma pracinha na Vila Klabin, com instalação de um parquinho infantil na Vila Klabin;

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de iluminar e proceder com calçamento na Rua Ebenézer;

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de iluminar e proceder com calçamento na rua Henrique Maia, localizada em São Sebastião da Barra;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja a viabilidade de retirar a faixa amarela e a placa parada de ônibus APAE localizada próxima a Prefeitura Municipal, que tem por finalidade a parada do ônibus da APAE, transformando esse espaço em estacionamento, considerando o volume de veículos que transitam no centro do nosso município e as poucas vagas existentes. Segue foto anexada;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com o Órgão competente e veja a viabilidade de instalar uma faixa de pedestre na Rua Carangola, nas proximidades da Floricultura Florarte Horto e Paisagismo, tendo como finalidade principal, a travessia dos alunos da Escola Estadual Erênio de Souza Castro;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com o Órgão competente e veja a viabilidade de instalar uma torre de celular na Comunidade do São Sebastião da Barra;

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, informações sobre o motivo pelo qual não será concedido o abono salarial aos professores do município, advindo de Recursos do FUNDEB?

Seja solicitado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, respeitando o prazo regimental, conforme Art. 66 da Lei Orgânica, parágrafo XIV, uma relação constando o nome de todas as empresas vencedoras de licitações, especificados por secretarias, em todas as modalidades, do período de janeiro de 2021 até a presente data.

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de elaborar 02 projetos de Lei e após encaminhar a Casa para estudo e aprovação, conforme especificados abaixo: 1 - Projeto de Lei que vise implantar energia solar sustentável na Prefeitura Municipal, atendendo todas as demandas da prefeitura e das secretarias; 2 – Projeto de lei que isente os contribuintes do município de Espera Feliz de pagar a taxa de iluminação pública.

Que o Executivo Municipal, veja a viabilidade de proceder com uma revisão no Plano Diretor do município, alterando o mapa de zoneamento do município, com delimitações e denominações corretas dos bairros e suas respectivas ruas;

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, entre em contato com o CONSEP – Conselho de Segurança Pública e veja a viabilidade de instalar uma placa indicando as praias e as cidades vizinhas do Espírito Santo (Cachoeiro do Itapemirim, Guaçuí, Dores do Rio Preto, etc,) em frente a esquina que fica uma sorveteira e o Bar do Banana;

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de substituir a caçamba que está localizada na Rua Major Pereira, próximo a Igreja São Francisco, por latões de lixo;

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, veja a viabilidade de patrolar e ensaibrar a estrada do Córrego dos Moreira;

Que o Executivo Municipal, entre em contato com a Secretaria competente e veja viabilidade de proceder com pintura em todos os quebra-molas/lombadas e reforçar as pinturas das faixas de pedestres de todas as ruas do município de Espera Feliz/MG.